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Projeto de Lei 95/XVII/1
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-10 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-10 |  Anúncio

2025-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-10 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XVII/1
Título
Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-07-16 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-17 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-23 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-07-28 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]