Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
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2025-07-04 |
Entrada
2025-07-10 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"
2025-07-10 |
Anúncio
2025-07-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-10 |
Discussão generalidade
Filipe Sousa (JPP)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Ana Martins (CH)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Jorge Pinto (L)
,
Sofia Canha (PS)
,
Pedro Coelho (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Filipe Sousa (JPP)
2025-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
2025-07-11 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-07-16 |
Parecer do Governo da RAM
2025-07-17 |
Parecer da ALRAM
2025-07-23 |
Parecer do Governo da RAA
2025-07-28 |
Parecer da ALRAA