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Projeto de Resolução 133/XVII/1
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-10 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/XVII/1
Título
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XVII/1
Título
Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção:PS, PCP, JPP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2025-10-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 133/XVII/1.ª (PSD) e n.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP)
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção:PS, PCP, JPP

2025-11-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-12-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a conclusão da implementação do novo modelo do subsídio social de mobilidade, assegurando que os passageiros paguem apenas o valor líquido das viagens
Versão: 1

2025-12-10 |  Envio INCM

2025-12-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a conclusão da implementação do novo modelo do subsídio social de mobilidade, assegurando que os passageiros paguem apenas o valor líquido das viagens [DR I série n.º 240/2025 2025.12.15]