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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 143/XVII/1
Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2025-07-04
|
Entrada
2025-07-09
|
Admissão
2025-07-09
|
Anúncio
2025-07-10
|
Apreciação
[DAR I série n.º 11, 2025.07.11, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 91-108)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/XVII/1
Título
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XVII/1
Título
Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
Intervenções
Filipe Sousa (JPP)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Ana Martins (CH)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Jorge Pinto (L)
,
Sofia Canha (PS)
,
Pedro Coelho (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Filipe Sousa (JPP)
2025-07-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 12, 2025.07.12, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 96-96)]
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
CH
A Favor:
PS
,
IL
,
L
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
JPP