XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira; Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões); Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares; Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira; Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade; Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade; Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
Francisco César (PS)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição do relatório do Grupo de Trabalho sobre alterações ao subsídio de mobilidade da Madeira e Açores.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 42/XV/1ª; Projeto-Lei nº 95/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 75/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 133/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 143/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 166/XV/1ª – Subsídio Social de Mobilidade
Reunião plenária de:
2025-07-10
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 42/XV/1ª; Projeto-Lei nº 95/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 75/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 133/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 143/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 166/XV/1ª – Subsídio Social de Mobilidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede a distribuição do relatório do Grupo de Trabalho sobre alterações ao subsídio de mobilidade da Madeira e Açores
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa