XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Adverte Isabel Alves Moreira por se ter afastado do tema da discussão. Faz um apelo à Câmara para que as intervenções se adequem aos projetos legislativos em debate.
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- duração: 0:00:53.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção