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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
Rita Alarcão Júdice (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresenta a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

[  vídeo - duração: 0:06:07.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Reunião plenária de: 2025-07-09
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª
Tipo de Intervenção: Intervenção