XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
Francisco Gomes (CH)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Paulo Edson Cunha (PSD), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e do Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Paulo Edson Cunha (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção