XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Esclarece a Câmara sobre o artigo 89.º do Regimento, que prevê as condições em que o PAR pode advertir ou até cortar a palavra ao orador.
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- duração: 0:00:53.]
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção