XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal (José Manuel Correia Serra e outros); Prevê o crime de ecocídio no Código Penal; Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos; Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal; Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado; Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural; Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã; Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas.
Miguel Matos (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.
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Debate:
Petição n.º 242/XV/2.ª e os Projetos de Lei nºs 56, 57 e 65/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 83, 84, 85, 100 e 105/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-03
Tipo de Atividade:
Petição n.º 242/XV/2.ª e os Projetos de Lei nºs 56, 57 e 65/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 83, 84, 85, 100 e 105/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 65/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção