XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal (José Manuel Correia Serra e outros); Prevê o crime de ecocídio no Código Penal; Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos; Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal; Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado; Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural; Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã; Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas.
Paula Santos (PCP)
Discussão da Petição n.º 242/XV/2.ª (José Manuel Correia Serra e outros) — Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 56/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 57/XVII/1.ª (L) e o Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS), e com o Projeto de Resolução n.º 83/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Resolução n.º 84/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Resolução n.º 100/XVII/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Petição n.º 242/XV/2.ª e os Projetos de Lei nºs 56, 57 e 65/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 83, 84, 85, 100 e 105/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-03
Tipo de Atividade:
Petição n.º 242/XV/2.ª e os Projetos de Lei nºs 56, 57 e 65/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 83, 84, 85, 100 e 105/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção