XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional; Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico; Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico; Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil; Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos; Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico; Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade.
Patrícia Faro (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 512/XVI/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 516/XVI/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN), juntamente com os Projetos de Resolução n.º 684/XVI/1.ª (L), o Projeto de Resolução n.º 685/XVI/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 692/XVI/1.ª (PS).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 399, 400, 512, 516, 523 e 527/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 684, 685 e 692/XVI/1ª - Trabalho
Reunião plenária de:
2025-02-27
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 399, 400, 512, 516, 523 e 527/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 684, 685 e 692/XVI/1ª - Trabalho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Inês de Sousa Real (PAN)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento