XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos; Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Joana Mortágua (BE)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Daniel Teixeira (CH), no âmbito do discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 266/XVI/1.ª (L) — Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho — atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos e do Projeto de Lei n.º 440/XVI/1.ª (BE) — Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Reunião plenária de:
2025-01-23
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Daniel Teixeira (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção