XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos; Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Daniel Teixeira (CH)
Responde à Defesa da Honra apresentada por Rui Tavares (L).
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- duração: 0:01:33.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Reunião plenária de:
2025-01-23
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à Defesa da Honra apresentada por Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção:
Explicações