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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos; Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Daniel Teixeira (CH)


Responde à Defesa da Honra apresentada por Rui Tavares (L).

[  vídeo - duração: 0:01:33.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Reunião plenária de: 2025-01-23
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 266/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 440/XVI/1ª - Estatuto de utilidade pública
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde à Defesa da Honra apresentada por Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção: Explicações