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Projeto de Lei 411/XVI/1
Admite a acumulação da prestação social para a inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras de atribuição daquela quando esteja em curso a certificação da situação de deficiência, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro e do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-03 |  Entrada

2025-01-03 |  Publicação
2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-17 |  Discussão generalidade

2025-01-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, L, PAN