XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa; Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos; Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas; Admite a acumulação da prestação social para a inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras de atribuição daquela quando esteja em curso a certificação da situação de deficiência; Pela aprovação de uma Estratégia Europeia para as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas; Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade; Implementação de um Plano de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas; Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Mais Velhas; Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior
José Moura Soeiro (BE)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, com o Projeto de Lei n.º 404/XVI/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, Projeto de Lei n.º 406/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, Projeto de Lei n.º 411/XVI/1.ª (L) — Admite a acumulação da prestação social para a inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras de atribuição daquela quando esteja em curso a certificação da situação de deficiência, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro e do Decreto-Lei n.º 160/80,de 27 de maio, Projeto de Resolução n.º 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Europeia para as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas, Projeto de Resolução n.º 511/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade, Projeto de Resolução n.º 512/XVI/1.ª (BE) — Implementação de um Plano de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas, Projeto de Resolução n.º 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Mais Velhas e Projeto de Resolução n.º 516/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 28/XVI/1ª; Projeto de Lei n.º 404/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 406/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 411/XVI/1.ª; Projeto de Resolução nº 501/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 511/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 512/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 515/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 516/XVI/1ª - Estatuto da Pessoa Idosa
Reunião plenária de:
2025-01-17
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 28/XVI/1ª; Projeto de Lei n.º 404/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 406/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 411/XVI/1.ª; Projeto de Resolução nº 501/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 511/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 512/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 515/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 516/XVI/1ª - Estatuto da Pessoa Idosa
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Maria do Rosário Palma Ramalho
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento