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Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros [formato DOCX] [formato PDF]

André Ventura (CH) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Jamila Madeira (PS) , André Ventura (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Marisa Matias (BE) , Rui Cristina (CH) , Paulo Muacho (L) , João Paulo Correia (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alexandra Leitão (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alexandra Leitão (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Andreia Bernardo (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Alberto Machado (PSD) , Mário Amorim Lopes (IL) , Marta Martins da Silva (CH) , Mário Amorim Lopes (IL) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Ana Abrunhosa (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mariana Mortágua (BE) , Sandra Ribeiro (CH) , Paula Santos (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paula Santos (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paula Santos (PCP) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Paulo Muacho (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paulo Muacho (L) , Nuno Gabriel (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Susana Correia (PS) , Rui Cristina (CH) , André Ventura (CH)

Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Andreia Bernardo (PSD) , Ana Santos (PSD) , Ângela Almeida (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Rodrigues (PSD) , António Alberto Machado (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carlos Reis (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Vale e Azevedo (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Liliana Reis (PSD) , Luís Newton (PSD) , Martim Syder (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Olga Freire (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Paula de Medeiros (PSD) , Paula Margarido (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Pedro Neves de Sousa (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Araújo (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Salvador Malheiro (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Silvério Regalado (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Telmo Faria (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Paula Cardoso (PSD)