XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes; Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde; Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros; Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros; Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal; Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde; Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional; Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS; De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.
Mário Amorim Lopes (IL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Marta Martins da Silva (CH), no âmbito do debate fixado pelo CH sobre o tema «Turismo de saúde», com o debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª - Turismo de saúde
Reunião plenária de:
2024-12-19
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª - Turismo de saúde
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Marta Martins da Silva (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção