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Projeto de Resolução 478/XVI/1

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Pedro Pinto (CH) , Rui Cristina (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Felicidade Vital (CH) , Sandra Ribeiro (CH)

2024-12-09 | Entrada

2024-12-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 140, 2024.12.09, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 24-27)]

2024-12-12 | Admissão

2024-12-12 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Saúde - Comissão competente

2024-12-12 | Anúncio

2024-12-19 | Apreciação

[DAR I série n.º 70, 2024.12.20, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-61)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

364/XVI/1

Título

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Tipo

Projeto de Lei

Número

381/XVI/1

Título

Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde

Tipo

Projeto de Lei

Número

382/XVI/1

Título

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Tipo

Projeto de Lei

Número

384/XVI/1

Título

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Tipo

Projeto de Lei

Número

391/XVI/1

Título

Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional

Tipo

Projeto de Resolução

Número

477/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros

Tipo

Projeto de Resolução

Número

490/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS

Tipo

Projeto de Resolução

Número

492/XVI/1

Título

De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

Intervenções

André Ventura (CH) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Jamila Madeira (PS) , André Ventura (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Marisa Matias (BE) , Rui Cristina (CH) , Paulo Muacho (L) , João Paulo Correia (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alexandra Leitão (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alexandra Leitão (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Andreia Bernardo (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Alberto Machado (PSD) , Mário Amorim Lopes (IL) , Marta Martins da Silva (CH) , Mário Amorim Lopes (IL) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Ana Abrunhosa (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mariana Mortágua (BE) , Sandra Ribeiro (CH) , Paula Santos (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paula Santos (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paula Santos (PCP) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Paulo Muacho (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paulo Muacho (L) , Nuno Gabriel (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Susana Correia (PS) , Rui Cristina (CH) , André Ventura (CH)

2024-12-19 | Requerimento de adiamento de Votação

[DAR I série n.º 70, 2024.12.20, da 1.ª SL da XVI Leg ]

Votação em 2024-12-19 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias do Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) Aprovado
Contra:BE, PCP, L
A Favor: PSD, PS, CH, IL, CDS-PP

Requerimento CH [formato PDF]

2024-12-19 | Nova Baixa Comissão para Discussão

Comissão de Saúde

Documento(s) anexo(s)

Texto Final

2025-02-07 | Votação final global

Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH), n.º 478/XVI/1.ª (CH), n.º 490/XVI/1.ª (PS) e n.º 492/XVI/1.ª (IL)

[DAR I série n.º 86, 2025.02.08, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 56-56)]

Votação em 2025-02-07 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra:BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, PS
A Favor: CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Saúde

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

2025-02-21 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes

[DAR II série A n.º 187, 2025.02.21, da 1.ª SL da XVI Leg 1º Supl. (pág. 10-10)]

2025-02-21 | Envio INCM

2025-02-25 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes [DR I série n.º 39/2025 2025.02.25]

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