XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes; Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde; Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros; Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros; Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal; Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde; Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional; Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS; De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.
        
        
        
Jamila Madeira (PS)
        
        
                
            
                
                
                Dirige Pedido de Esclarecimento a André Ventura (CH), no âmbito do debate fixado pelo CH sobre o tema «Turismo de saúde», com o debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP), juntamente com o  Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL).
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª -  Turismo de saúde
            
						
            Reunião plenária de:
            2024-12-19
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª -  Turismo de saúde
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao Deputado André Ventura (CH)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento