XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes; Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde; Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros; Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros; Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal; Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde; Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional; Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS; De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Avia que a figura regimental da Defesa da Honra está a ser indevidamente utilizada, mas, por razões de equidade, dará a palavra ao PS para responder.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª - Turismo de saúde
Reunião plenária de:
2024-12-19
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 364, 381, 382, 384 e 391/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 477, 478, 490 2 491/XVI/XVI/1ª - Turismo de saúde
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a figura regimental de defesa da honra
Tipo de Intervenção:
Intervenção