XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal.
Miguel Santos (PSD)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2024-12-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 382/XVI/1
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto