XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção; Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea; Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adopção em respeito pelo superior interesse da criança; Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento; Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento; Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas; Recomenda ao Governo que proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à adoção.
Patrícia Gilvaz (IL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Bernardo Pessanha (CH), no âmbito da discussão do Projeto de Lei n.º 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção, com o Projeto de Lei n.º 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea, Projeto de Lei n.º 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adopção em respeito pelo superior interesse da criança, Projeto de Lei n.º 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento, Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, e com o Projeto de Resolução n.º 449/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas e Projeto de Resolução n.º 455/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à adoção.
[
vídeo
- duração: 0:00:54.]
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 214, 253, 357, 358 e 360/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 449 e 455/XVI/1ª - Acolhimento familiar
Reunião plenária de:
2024-12-12
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 214, 253, 357, 358 e 360/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 449 e 455/XVI/1ª - Acolhimento familiar
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Bernardo Pessanha (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção