XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção; Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea; Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adopção em respeito pelo superior interesse da criança; Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento; Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento; Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas; Recomenda ao Governo que proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à adoção.
Isabel Mendes Lopes (L)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 214, 253, 357, 358 e 360/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 449 e 455/XVI/1ª - Acolhimento familiar
Reunião plenária de:
2024-12-12
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 214, 253, 357, 358 e 360/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 449 e 455/XVI/1ª - Acolhimento familiar
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção