XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura; Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
Patrícia Carvalho (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Rita Júdice (Ministra da Justiça), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, bem como o Projeto de Lei n.º 373/XVI/1.ª (L) — Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura e Projeto de Lei n.º 378/XVI/1.ª (CH) — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei nº34/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 373/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 378/XVI/1ª - Magistratura
Reunião plenária de:
2024-12-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº34/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 373/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 378/XVI/1ª - Magistratura
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento