Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 393/III/2
Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro



Autoria
1984-10-30 |  Anúncio

1984-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1984-11-02 |  Publicação
1985-05-03 |  Discussão generalidade
1985-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-04 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-04 |  Votação final global
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-06-18 |  Envio para promulgação

1985-06-21 |  Promulgação

1985-06-25 |  Referenda

1985-07-02 |  Envio INCM

1985-07-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1985 Título: Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro [DR I série n.º 158/1985 1985.07.12]

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.