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Decreto da Assembleia da República 130/III
2ª Sessão Legislativa
Título: Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.

Origem: Projeto de Lei 393/III/2

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