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Projeto de Lei 410/III/2
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.



Autoria
1984-12-06 |  Anúncio

1984-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1984-12-07 |  Publicação
1985-04-19 |  Discussão generalidade
1985-05-03 |  Discussão generalidade
1985-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-03 |  Discussão especialidade
1985-05-03 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-03 |  Votação final global
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Isenta as autarquias loeais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

1985-06-18 |  Envio para promulgação

1985-06-21 |  Promulgação

1985-06-25 |  Referenda

1985-07-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1985 Título: Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial. [DR I série n.º 158/1985 1985.07.12]

1985-07-22 |  Envio INCM