Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.
1984-12-06 |
Anúncio
1984-12-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1984-12-07 |
Publicação
1985-04-19 |
Discussão generalidade
1985-05-03 |
Discussão generalidade
1985-05-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-05-03 |
Discussão especialidade
1985-05-03 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-05-03 |
Votação final global
Votação em 1985-05-03 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-06-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Isenta as autarquias loeais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial
1985-06-18 |
Envio para promulgação
1985-06-21 |
Promulgação
1985-06-25 |
Referenda
1985-07-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/1985
Título:
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.
[DR I série n.º 158/1985 1985.07.12]
1985-07-22 |
Envio INCM