1984-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1984-05-09 |
Publicação
1984-12-06 |
Discussão generalidade
1984-12-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, Luís Beiroco (CDS), António Gonzalez (Indep)
1985-01-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-01-08
1985-01-10 |
Votação final global
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
A Favor: PS, PSD, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, UEDS
1985-02-01 |
Envio para promulgação
1985-02-14 |
Promulgação
1985-02-14 |
Referenda
1985-02-15 |
Decreto (Publicação)
1985-02-25 |
Envio INCM
1985-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1985
Título:
Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 60/1985 1985.03.13]
1985-05-08 |
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