1984-10-26 |
Anúncio
1984-10-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1984-10-26 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-01-09
1984-10-31 |
Publicação
1984-12-06 |
Discussão generalidade
Obs: Foi rejeitado um projecto de deliberação do PCP relativo ao processo de debate e votação desta iniciativa
1984-12-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
1984-12-07 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
1985-01-10 |
Votação final global
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
A Favor: PS, PSD, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, UEDS
1985-02-15 |
Decreto (Publicação)
1985-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1985
Título:
Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 60/1985 1985.03.13]