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Atividade parlamentar

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Proposta de Lei 28/V/1

Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.

Autoria

Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

1988-01-05 | Entrada

1988-01-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1988-01-07 | Não admissão

1988-01-12 | Anúncio

1988-01-13 | Publicação

[DAR II série n.º 37/V/1 1988.01.13 (pág. 737-739)]

1988-01-15 | Recurso da decisão do PAR

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PSD

1988-01-18 | Recurso da decisão do PAR

Obs: Assembleia Regional da Madeira

1988-01-19 | Recurso da decisão do PAR

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

1988-01-20 | Recurso da decisão do PAR

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PCP

1988-04-20 | Parecer recurso admissibilidade comissão

[DAR I série n.º 76, 1988.04.21, da 1.ª SL da V Leg ]

Intervenções

Narana Coissoró (CDS) , Marques Júnior (PRD) , Duarte Lima (PSD) , Marques Júnior (PRD) , Lopes Cardoso (PS) , Duarte Lima (PSD) , Lopes Cardoso (PS) , Jorge Lacão (PS) , Marques Júnior (PRD) , Correia Afonso (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Correia Afonso (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Jorge Lacão (PS) , José Ferreira de Campos (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , Jorge Lacão (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Rui Santos Silva (PRD) , Mário Maciel (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Mota Torres (PS) , Carlos Lélis (PSD) , Mota Torres (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Mota Torres (PS) , José Ferreira de Campos (PSD) , Cecília Catarino (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , José Ferreira de Campos (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Duarte Lima (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , José Ferreira de Campos (PSD) , José Coito Pita (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , José Coito Pita (PSD) , João Corregedor da Fonseca (ID) , Vitor Crespo (PSD) , Fernandes Marques (PSD)

1988-05-26 | Parecer recurso admissibilidade comissão

Obs: Indeferimento do recurso

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-26

Autores do Parecer

José Ferreira de Campos (PSD)

[DAR II série n.º 63/V/1 1988.04.08 (pág. 1194-1194)]

1988-05-27 | Parecer recurso admissibilidade comissão

[DAR I série n.º 94, 1988.05.28, da 1.ª SL da V Leg ]

Intervenções

José Manuel Mendes (PCP) , José Ferreira de Campos (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Carlos Lélis (PSD) , Mota Torres (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Correia Afonso (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Narana Coissoró (CDS)

1988-05-31 | Votação do parecer recurso de admissibilidade

[DAR I série n.º 95, 1988.06.01, da 1.ª SL da V Leg ]

Intervenções

Mário Maciel (PSD) , Carlos Lélis (PSD) , Guilherme Silva (PSD)

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