V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
José Manuel Mendes (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-04-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Parecer recurso admissibilidade comissão
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 28/V/1
Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção