V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Mário Maciel (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-05-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 28/V/1
Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto