XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional; Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana; Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais; Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário; Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança; Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE; Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP; Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança; Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança; Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos; Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional; Recomenda ao Governo que garanta condições de bem estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR; Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais
André Ventura (CH)
Encerra o debate fixado pelo Chega sobre a remuneração e condições de trabalho das forças de segurança com a discussão, na generalidade, do Projeto-Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 192/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 193/XVI/1.ª, Projeto de Lei n.º 194/XVI/1.ª (CH), com o Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS).
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Debate:
Projeto-Lei nº 11/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 192/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 193/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 194/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 7/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 48/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 172/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 173/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 182/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 183/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 185/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª - Fixação da Ordem do Dia do CH
Reunião plenária de:
2024-07-04
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 11/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 192/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 193/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 194/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 7/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 48/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 172/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 173/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 182/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 183/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 185/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª - Fixação da Ordem do Dia do CH
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção