XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC; Altera a Lei n.º 22- A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios; Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC.
João Cotrim Figueiredo (IL)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, Projeto de Lei n.º 990/XV/2.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios, e Projeto de Lei n.º 993/XV/2.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC.
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Debate:
Projeto-Lei nº 982/XV/2ª; Projeto-Lei nº 990/XV/2ª e Projeto-Lei nº 993/XV/2ª - Resultado Fiscal
Reunião plenária de:
2023-12-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 982/XV/2ª; Projeto-Lei nº 990/XV/2ª e Projeto-Lei nº 993/XV/2ª - Resultado Fiscal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção