(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-12-06, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-12-07, como Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
Autor: Governo
2023-10-03 |
Entrada
2023-10-03 |
Admissão
2023-10-03 |
Publicação
2023-10-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-10-04 |
Anúncio
2023-12-06 |
Retirada da iniciativa