XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC; Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios
Miguel Cabrita (PS)
Faz Declaração de Voto oral sobre as votações do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC e do Projeto de Lei n.º 990/XV/2.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios.
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Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 982/XVI/2ª e Projeto-Lei nº 990/XVI/2ª
Reunião plenária de:
2023-12-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 982/XVI/2ª e Projeto-Lei nº 990/XVI/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto