XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC; Altera a Lei n.º 22- A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios; Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC.
Duarte Pacheco (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 990/XV/2.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC e Projeto de Lei n.º 993/XV/2.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC.
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Debate:
Projeto-Lei nº 982/XV/2ª; Projeto-Lei nº 990/XV/2ª e Projeto-Lei nº 993/XV/2ª - Resultado Fiscal
Reunião plenária de:
2023-12-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 982/XV/2ª; Projeto-Lei nº 990/XV/2ª e Projeto-Lei nº 993/XV/2ª - Resultado Fiscal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção