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Projeto de Lei 990/XV/2
Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-14 |  Publicação
2023-12-14 |  Entrada

2023-12-19 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Chamo a atenção para a observação na Nota de Admissibilidade"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-19 |  Anúncio

2023-12-19 |  Discussão generalidade
2023-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L