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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 945/XV/2
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2023-10-19
|
Entrada
2023-10-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 22, 2023.10.19, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 37-42)]
2023-10-25
|
Admissão
Obs:
Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as questões colocadas na Nota de Admissibilidade"
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-10-25
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Comunicação PAN
2023-10-30
|
Anúncio
2023-12-13
|
Apreciação
[DAR I série n.º 28, 2023.12.14, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 5-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
412/XV/1
Título
Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
456/XV/1
Título
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
662/XV/1
Título
Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Raquel Ferreira (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Edite Estrela (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Diogo Cunha (PS)
,
João Marques (PSD)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Bárbara Dias (PS)
,
Rita Matias (CH)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2023-12-13
|
Votação Deliberação
Obs:
Maioria de 4/5 dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 284.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
[DAR I série n.º 28, 2023.12.14, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2023-12-13 na Reunião Plenária n.º 28
Rejeitado
Contra:
109-PS
,
66-PSD
,
6-PCP
,
1-L
Abstenção:
5-IL
A Favor:
12-CH
,
5-BE
,
1-PAN
2024-03-25
|
Iniciativa Caducada