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Projeto de Lei 662/XV/1
Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-10 |  Publicação
2023-03-10 |  Entrada

2023-03-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Rita Matias (CH)
     

2023-03-15 |  Anúncio