Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-02 |
Entrada
2023-01-03 |
Publicação
2023-01-03 |
Admissão
2023-01-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
2023-01-04 |
Anúncio
2023-01-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente