XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia; Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro; Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes; Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição.
Edite Estrela (PS)
Suspende a sessão por cinco minutos, para se averiguar a origem do cheiro a queimado que se sente na sala.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 412, 662 e 456/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 945/XV/1ª - Tema - "Proteção Animal"
Reunião plenária de:
2023-12-13
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 412, 662 e 456/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 945/XV/1ª - Tema - "Proteção Animal"
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Suspende a sessão plenária
Tipo de Intervenção:
Intervenção