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Projeto de Lei 909/XV/2
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-09-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-22 |  Entrada

2023-09-22 |  Publicação
2023-09-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-09-27 Ordem dos Advogados em 2023-09-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2023-10-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2023-09-27 |  Anúncio

2023-10-13 |  Discussão generalidade
2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:1-PS, PSD, CH, L, Maria João Castro (PS)
Abstenção:PS, IL
A Favor: 3-PS, PCP, BE, Cláudia Santos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS)