XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade; Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Encerra a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV), que altera a Lei da Nacionalidade, com o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade) e Projeto de Lei n.º 911/XV/2.ª (CH) — Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção