XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade; Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, lembra que o Projeto de Lei do CH sobre imigração foi aceite pela Mesa, pelo que não pode merecer as qualificações que lhe foram atribuídas por Alexandra Leitão (PS). Pede a distribuição do documento.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Lembra que o Projeto de Lei do CH sobre imigração foi aceite pela Mesa, pelo que não pode merecer as qualificações que lhe foram atribuídas por Alexandra Leitão (PS). Pede a distribuição do documento
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa