XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade; Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, defende que, de acordo com o Regimento, o BE só poderia transferir o seu tempo para o PS antes de ser apresentado o Pedido de Esclarecimento do CH.
[
vídeo
- duração: 0:00:27]
[
vídeo
- duração: 0:00:29]
Debate:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa