XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade; Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.
Adão Silva (PSD)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH), informa que o Regimento não explicita a temporalidade da cedêncida de tempo entre bancadas.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 909/XV/2ª e Projeto-Lei nº 911/XV/2ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
informa que o Regimento não explicita a temporalidade da cedência de tempo entre bancadas e reforça que o Regimento não prevê qualquer limitação de temporalidade na cedência de tempo entre bancadas
Tipo de Intervenção:
Intervenção