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Proposta de Lei 43/X/1
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-10-26 |  Entrada

2005-10-31 |  Admissão

2005-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-04


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2006-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-10 |  Publicação
2006-01-04 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-03

  Envio do texto final: 2006-05-03


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-05-03, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-05-11 |  Votação final global
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede a conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Versão: 1

2006-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2006-05-31
Aprovado
     

2006-06-01 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-06-06 |  Envio para promulgação

2006-06-24 |  Promulgação

2006-06-26 |  Referenda

2006-07-03 |  Envio INCM

2006-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2006 Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 47/2006, de 2006-08-07- DR I S 151
[DR I série n.º 132/2006 2006.07.11]

2006-08-07 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 151 2006.08.07 (pág. 5605-5606), Declaração de Rectificação nº 47/2006]