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Lei 30/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 47/2006, de 2006-08-07- DR I S 151
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Publicação:
[DR I série N.º132/X/1 2006.07.11]

Origem: Proposta de Lei 43/

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