Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; idem de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Reunião plenária de: 2006-01-04
Tipo de Atividade: PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção