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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; idem de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL nº 41/X/1; PPL nº 42/X/1; PPL nº 43/X/1
Reunião plenária de: 2006-01-04
Tipo de Atividade: PPL nº 41/X/1; PPL nº 42/X/1; PPL nº 43/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção